Economia - Paraíba: Domingo, 22 de novembro de 2019 / E1
Déficit do Governo Central fica estável em novembro e soma R$ 16,5 bi
Segundo números divulgados esta tarde pelo Tesouro, o resultado negativo chegou a R$ 16,489 bilhões no mês passado
O déficit do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – ficou praticamente estável em novembro. Segundo números divulgados esta tarde pelo Tesouro, o resultado negativo chegou a R$ 16,489 bilhões no mês passado, contra déficit de R$ 16,218 bilhões em novembro de 2018.
De acordo com o Tesouro, o déficit está em linha com a previsão dos analistas de mercado. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, realizada pelo Ministério da Economia, as instituições financeiras projetavam déficit primário de R$ 16,4 bilhões para outubro. Essa previsão leva em conta o critério da mediana, valor central em torno do qual uma medida oscila.
Com o resultado de novembro, o déficit primário subiu para R$ 80,331 bilhões no acumulado de 2019, contra déficit de R$ 88,473 bilhões no mesmo período do ano passado. O resultado primário representa o superávit ou déficit nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Receitas menores
Segundo o Tesouro Nacional, o resultado de novembro foi influenciado pela queda de R$ 690,1 milhões nas receitas líquidas em relação ao mesmo mês do ano passado em valores corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O maior fator para o recuo foi a redução de R$ 6,7 bilhões em receitas de concessões, provocada por fatores estatísticos. Em novembro de 2018, o governo arrecadou R$ 6,9 bilhões com o leilão da quinta rodada de partilha do pré-sal, receita que não se repetiu em novembro deste ano.
A queda nas receitas não administradas foi parcialmente compensada pelo aumento de R$ 1,7 bilhão nas receitas administradas – decorrentes da arrecadação de tributos – na mesma comparação em valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, a receita de dividendos de estatais – parcela que as empresas públicas são obrigadas a repassar aos acionistas, no caso o Tesouro Nacional – somou R$ 5,1 bilhões no mês passado, contra R$ 630,7 milhões em novembro de 2018.
Folga na meta
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo Central precisa fechar 2019 com déficit primário de R$ 139 bilhões. No mês passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o déficit primário encerraria o ano em torno de R$ 80 bilhões . O Tesouro Nacional, no entanto, informou que o resultado poderá ficar abaixo de R$ 80 bilhões.
O leilão da cessão onerosa e o pagamento de impostos decorrente de privatizações de subsidiárias de estatais propiciarão o resultado melhor que a meta. Hoje (27), a Petrobras paga ao Tesouro Nacional os R$ 69,9 bilhões do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal.
Outra explicação para o déficit primário melhor que a meta, de acordo com a Secretaria do Tesouro, é o empoçamento de recursos para os ministérios, que acumulou R$ 37,3 bilhões de janeiro a novembro. O empoçamento representa as verbas empenhadas (autorizadas) para serem gastas, mas que não chegam a ser executadas por causa da rigidez do orçamento.
A vinculação de despesas a determinadas receitas, explicou o Tesouro, prejudica o remanejamento de verbas entre os ministérios. Além disso, vários ministérios subvinculam recursos internamente. Ao seguirem fórmulas fixas para distribuírem as verbas, as unidades de cada ministério não conseguem remanejar dinheiro entre si, contribuindo para o empoçamento.
O crescimento das emendas parlamentares impositivas também leva ao empoçamento de recursos. Isso porque o governo é obrigado a empenhar (autorizar) as verbas, mas não gasta o dinheiro por causa de obras inacabadas e serviços não executados dentro do prazo. Mesmo com o atraso, os recursos não podem ser usados para outras finalidades.
E2
Alemanha quer que Mercosul exija certificação de carne e soja brasileiras
BERLIM - O governo da Alemanha quer certificar a carne e a soja importadas do Brasil no âmbito do acordo Mercosul-União Europeia, revelou a revista Der Spiegel .
Segundo a publicação, a ministra alemã do Meio Ambiente , Svenja Schulze, está propondo complementar as regras de sustentabilidade do Acordo de Livre Comércio do Mercosul entre a União Europeia e os países da América Latina com um sistema de certificação para os dois produtos. O país quer evitar adquirir soja e carne cuja produção tenha afetado o meio ambiente na Amazônia.
"Soja e carne bovina só devem ser importadas se a produção comprovadamente não prejudicar a floresta tropical", disse ela à Der Spiegel. "É difícil aceitar que a UE importe ração com proteína de soja e carne bovina de áreas onde as florestas tropicais foram derrubadas ou queimadas".
E3
Quer trocar o presente de Natal? Veja quais são os direitos do consumidor
A substituição de peças só é obrigatória em caso de defeito, por isso é importante o consumidor ficar atento à política da loja antes de comprar
O fim de anos é época de confraternização e troca de presentes . Muitas vezes, porém, o presente não está de acordo com a preferência de quem ganhou. Por isso que no fim de dezembro e início de janeiro acontece a temporada de troca nas lojas.
Algumas vezes, porém, consumidores encontram dificuldade em realizar a substituição da mercadoria. Essas situações levantam a dúvida: quais são, de fato, os direitos dos consumidores na hora de trocar um produto que foi presenteado?
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A verdade é que a troca ou reparação de um produto é obrigatória somente quando existe algum defeito na peça, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) informa que o prazo nestes casos, de defeito, é de 30 dias para artigos duráveis como alimentos, e de 90 dias para os não duráveis, como eletrodomésticos.
Para outros casos, como tamanho de roupa incorreto ou mesmo a preferência do presenteado, a regra muda e passa a valer a política de trocas definida pelo estabelecimento.
As regras já são específicas no caso de compras realizadas fora da loja (internet, telefone ou catálogos). O consumidor tem a possibilidade do arrependimento ser declarado em até sete dias contados a partir do recebimento para solicitar a devolução.
No caso das lojas físicas, a maioria comunica a sua política de troca . Algumas não aceitam trocas de peças da cor branca, de roupas íntimas ou determinam um limite de dias para realizar a permuta. Outras optam por sinalizar que a troca é permitida.
Apesar de não haver a obrigatoriedade legal, muitos comerciantes consideram a troca necessária para fidelizar o cliente e até gerar mais consumo com a diferença dos preços.
Todas essas escolhas estão amparadas pela legislação.
Por essa razão, o Procon Fortaleza orienta que os compradores observem a política de trocas antes da tomada de decisão de compra. Após conhecer a política do estabelecimento fica mais fácil garantir que o presente será bem aproveitado.
Outra dica é solicitar que as regras estejam bem claras e documentadas . Assim, o presenteado não terá dificuldades se quiser trocar. Isso pode ser feito por meio de um carimbo no cupom fiscal ou uma assinatura do gerente.
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Se a necessidade do consumidor estiver prevista na política de troca da empresa e mesmo assim ocorrer a recusa em realizar o procedimento, deve-se procurar os órgãos de defesa para formalizar denúncia. A entidade irá entrar em contato com a marca e cobrar o cumprimento do prometido.
Direitos sobre troca de Presentes
Defeitos
Quando observado depois da compra, os prazos passam a valer a partir da identificação do problema
Etiquetas
Algumas lojas determinam a manutenção da etiqueta para fazer a troca. Sendo essa a política da empresa, é importante preservar a etiqueta no produto caso alguém queira trocá-lo
Dias e horas
É vedada a possibilidade da empresa escolher apenas um dia e uma hora para fazer as trocas.
Valor da troca
Se o produto subiu ou baixou de valor, o que prevalece é o que foi pago na hora da compra.
Presente fora do prazo
Se o prazo de entrega não foi cumprido, o cliente pode pedir o dinheiro de volta e acionar o lojista por dano moral
Nota Fiscal
É a comprovação de que um produto foi adquirido em determinada loja, por isso deve ser exigida pelo consumidor. Ela deve ser apresentada na hora da troca.
Promoções
Vender um produto em liquidação não exime o lojista de suas responsabilidades. Portanto, ele deve fornecer todas as informações sobre a oferta e garantir a troca em caso de defeito.
E4
10 mitos e verdades sobre a segurança no investimento em criptomoedas
Por serem muito novas no mercado, as criptomoedas ainda geram algumas dúvidas quanto à segurança; esclarecemos 10 delas
Apresentadas ao mercado em 2008, quando o Bitcoin foi lançado, as criptomoedas são um meio de troca como o papel moeda - conhecido e usado em todo o mundo -, porém, com funcionamento bastante distinto. Enquanto a primeira é descentralizada e não possui regulamentação específica, o segundo é controlado por um Banco Central.
Tal diferença gera muitas dúvidas em pessoas que estão começando a conhecer o criptomercado, que cresceu muito ao longo dos anos e passou a atrair investidores . Algumas das principais questões estão relacionadas à segurança; esclarecemos 10 delas e classificamos em mito ou verdade .
O sistema em que as criptomoedas funcionam é seguro
Verdade. Todas as negociações que envolvem bitcoin e altcoins (criptomoedas alternativas) acontecem online na rede blockchain, uma tecnologia de criptografia pensada para descentralizar registros e garantir a segurança.
Para que uma transação seja completa, os dados precisam ser decifrados por diferentes mineradores. Esses dados são organizados em blocos e cada um deles possui uma identidade denominada hash. A identidade de um bloco é somada ao do bloco anterior, fazendo com que um fique encadeado ao outro. Daí a segurança, já que para modificar qualquer informação seria necessário quebrar todos os blocos, o que é praticamente impossível.
O blockchain se provou ser tão eficiente e seguro que já está sendo usado por empresas para outros fins, como o rastreamento da origem e processo de produção de um produto. Com a evolução do sistema será possível até firmar contratos.
As criptomoedas são ilegais
Mito. O fato de as criptomoedas não serem regularizadas não significa que elas são ilegais. Na maioria dos países não existe uma regra específica e elas continuam sendo utilizadas. No Brasil, regras estão sendo criadas aos poucos e agosto foi o primeiro mês em que as corretoras de criptomoedas foram obrigadas a informar todas as transações realizadas para a Receita Federal.
As criptomoedas são um esquema de pirâmide
Mito. As criptomoedas são apenas ativos criptográficos. Muitas pessoas acreditam que há uma ligação com pirâmides financeiras devido à existência de esquemas ilegais de captação de fundos que utilizam bitcoin e altcoins. Normalmente são prometidos rendimentos fixos acima da média do mercado, mas com o tempo o esquema não se sustenta e a maioria dos investidores acaba no prejuízo. Isso pode acontecer também com moedas tradicionais como real e dólar.
Existem golpes no criptomercado
Verdade. Além das pirâmides citadas acima, outros golpes acontecem no criptomercado. Entre eles estão ICOs falsas e mineração na nuvem. A primeira acontece quando altcoins que ainda nem foram lançadas no mercado começam a ser vendidas e entusiastas acabam adquirindo-as, porém elas nunca circulam de fato e os criminosos somem com o dinheiro da compra. Na segunda, empresas prometem planos de mineração mais rápida, mas os usuários só recebem o investimento quando novos usuários adquirem o mesmo plano.
Quem investe em criptomoedas pode ganhar ou perder muito dinheiro
Verdade. A volatilidade é uma das principais características das criptomoedas. Picos de valorização seguidos por grande desvalorização são comuns e nesse vai e vem muitos investidores acabam perdendo dinheiro enquanto outros enriquecem rapidamente. Por isso, especialistas costumam aconselhar não investir um valor maior do que se está disposto a perder.
Outra dica é optar investir com o apoio de empresas especialistas que possuem o conhecimento para se antecipar aos movimentos do criptomercado. Uma delas é a Investimento Bitcoin , que reinveste os bitcoins em Operações Binárias e possibilita retornos de 1% a 2% ao dia e de 30% a 45% ao mês.
criptomoedas ao lado de celular com gráfico
Shuttersock
As criptomoedas possuem muita volatilidade
As transações com criptomoedas são anônimas
Mito. As transações realizadas na rede blockchain são públicas, ou seja, qualquer uma delas pode ser visualizada e pesquisada na internet. O que permanece anônimo é o nome das pessoas que estão realizando a operação, já que elas não são identificadas com dados como CPF, mas sim por um código que representa a carteira. Assim, o usuário não fica exposto.
As criptomoedas podem ser hackeadas
Mito. Quem acompanha o dia a dia do criptomercado já se deparou algumas vezes com notícias de que uma exchange havia sido roubada e ficado com prejuízo na casa dos milhões. Isso não significa que a criptomoeda em si foi hackeada, mas sim que o sistema da exchange não era seguro o bastante. É como se um banco fosse roubado, o problema não é com o dinheiro, e sim com a segurança do banco.
Se eu perder minhas criptomoedas elas não serão de mais ninguém
Verdade. As carteiras - hot wallet e cold wallet - são a melhor forma para armazenar criptomoedas. Porém, se a carteira é perdida, essas criptomoedas nunca mais poderão ser usadas porque continuam registradas no blockchain e não há nenhuma forma de encontrar a chave para poder movimentá-las novamente.
Posso voltar atrás em uma transação feita com criptomoedas
Mito. A partir do momento em que uma transação com criptomoeda é registrada no blockchain e acontece o encadeamento dos blocos, ela não pode ser alterada. Portanto, para reverter uma transação, uma nova transação terá que ser realizada.
Pessoas lavam dinheiro por meio das criptomoedas
Mito. Lavagem de dinheiro nada mais é do que tornar o dinheiro ganho de forma ilegal em legal por meio da venda de um bem de consumo. Esse trâmite não é eficiente com criptomoedas, já que elas precisam ser compradas com dinheiro já legalizado e a compra fica registrada no blockchain. Qualquer fraude é facilmente identificada.
E5
Saques do FGTS começam nesta sexta; confira tudo o que você precisa saber
Agências da Caixa funcionarão com horário estendido até terça-feira (16) e abrirão no sábado, procurando facilitar a retirada dos recursos em todo País
Começa nesta sexta-feira (13) a liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em todo o País. Na data de início dos saques, serão contemplados os trabalhadores com conta poupança na Caixa Econômica Federal nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril.
Leia também: Caixa prorroga prazo para cliente do banco antecipar saque de R$ 500 do FGTS
De acordo com a Caixa , neste início de calendário cerca de 11,7 milhões receberão automaticamente o valor, limitado a R$ 500 por conta vinculada, movimentando ao todo R$ 4,8 bilhões. Conforme o banco público, cerca de 33 milhões de pessoas (34% dos que receberão dinheiro do Fundo) poderão receber crédito automático em conta poupança.
Para facilitar o atendimento, as agências da Caixa terão funcionamento com horário estendido por duas horas entre esta sexta (13) e a próxima terça (16). As agências que normalmente abrem às 11h vão iniciar o atendimento às 9h; aquelas que abrem às 10h iniciarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h, tendo uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do horário de atendimento. Além disso, as agências abrirão neste sábado (14), das 9h às 15h.
Quem optar por não retirar os recursos deverá informar ao banco, por meio dos canais divulgados no site , para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS .
Opcional, o saque é uma medida de estímulo à economia anunciada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) e pode garantir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de 1% em 2019. Ao todo, 96 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados pela liberação. Não há limite para o número de contas, então um mesmo trabalhador poderia sacar, por exemplo, R$ 2.500 de cinco contas diferentes.
Leia também: O que fazer com os R$ 500 do FGTS: pagar dívida, deixar parado ou gastar?
“A Caixa atenderá a todos até o final do calendário. O pagamento será feito por vários canais de atendimento, com tranquilidade e segurança”, assegura Pedro Guimarães , presidente do banco público.
Para clientes da Caixa, o pagamento será dividido em dois calendários:
Crédito automático em conta poupança – contas abertas até 24/7/2019
Aniversário em janeiro, fevereiro, março e abril - a partir de 13 de setembro;
Aniversário em maio, junho, julho e agosto - a partir de 27 de setembro; e
Aniversário em setembro, outubro, novembro e dezembro - a partir de 9 de outubro.
Quem não quiser o crédito automático pode cancelar pelo site , internet banking Caixa e no App FGTS .
Outros canais da Caixa
Aniversário em janeiro - 18/10/2019;
Aniversário em fevereiro - 25/10/2019;
Aniversário em março - 8/11/2019;
Aniversário em abril - 22/11/2019;
Aniversário em maio - 6/12/2019;
Aniversário em junho - 18/12/2019;
Aniversário em julho - 10/1/2020;
Aniversário em agosto - 17/1/2020;
Aniversário em setembro - 24/1/2020;
Aniversário em outubro - 7/2/2020;
Aniversário em novembro - 14/2/2020; e
Aniversário em dezembro - 6/3/2020.
Saques de até R$ 100 por conta podem ser feitos em unidades lotéricas de todo o País, utilizando o CPF e o documento de identificação. Saques acima de R$ 100 e de até R$ 500 por conta podem ser feitos, além das unidades lotéricas ou correspondentes CAIXA AQUI, utilizando o documento de identificação e Cartão do Cidadão com senha, nos terminais de autoatendimento, com CPF e a senha Cidadão.
Como consultar seu saldo na conta do FGTS
A consulta do valor disponível em sua conta do Fundo está disponível no site da Caixa Econômica Federal. Para isso, é preciso realizar um cadastro, em que é requerido o seu número do NIS/PIS (disponível no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS) e criar uma senha.
Site da Caixa
Informe o seu número do NIS/PIS e faça seu cadastro, clicando em "criar senha";
Leia o regulamento e clique em aceito;
Preencha seus dados pessoais; e
Crie uma senha de até oito dígitos.
Após seguir esses passos, basta realizar o login para poder acessar suas informações.
Aplicativo
Com a mesma senha do site, é possível checar as informações no seu celular, no aplicativo do FGTS . O app está disponível para Android, iOS e Windows Store. O cadastro da senha também pode ser feito diretamente no celular, seguindo os mesmos passos do site. Confira o passo a passo para se cadastrar pelo app:
Na tela inicial, clique em "Primeiro Acesso";
Leia o contrato e aperte em "aceitar";
Informe o número do NIS/PIS e aperte "Continuar";
Preencha o formulário e aperte "Próximo"; e
Crie a senha e clique em cadastrar.
SMS e email
Pelo celular, é possível receber a cada mês informações atualizadas sobre saldo disponível e depósitos feitos na conta por SMS. O serviço também está disponível por email. Neste caso, a escolha substituiria o extrato do Fundo em papel, que é enviado a cada dois meses.
O cadastro para esses serviços também deve ser feito no site da Caixa ou pelo aplicativo do FGTS. Caso opte pelo extrato impresso, as opções digitais também permitem atualização do endereço.
A Medida Provisória 889/2019 publicada pelo governo federal, responsável pela criação das novas formas de saque do FGTS, criou dois novos tipos de resgatar o valor disponível no Fundo. Além do saque emergencial limitado a R$ 500, a outra opção é o saque aniversário , disponível a partir de abril de 2020.
E6
Tudo ou nada: entenda o debate sobre o vínculo entre aplicativos e entregadores
Para especialistas falta regulação para encontrar um “meio termo” que garanta segurança aos entregadores sem inviabilizar o negócio das empresas
Empresas de tecnologia em franco crescimento de um lado, milhares de profissionais do outro. A existência de uma intrínseca relação entre o setor de economia compartilhada e seus “parceiros” ou “fornecedores” é evidente.
O que ainda gera discussão nos Tribunais de Trabalho do país é qual o vínculo entre as duas partes. Para solucionar o impasse, especialistas apontam a necessidade de uma regulação própria.
“Falta o trabalho legislativo nessa questão. É necessário regular essa relação. Hoje é tudo ou nada, ou a empresa tem que arcar com todos os vínculos, ou o trabalhador fica sem proteção alguma”, avalia o advogado trabalhista e professor do Ibmec, Flávio Monteiro.
“Existe um nível de subordinação entre entregadores e aplicativos, mas isso também não significa que o vínculo seja empregatício . Por outro lado, o trabalhador muitas vezes investe, financia um veículo, e o aplicativo pode desligá-lo sem maiores explicações, falta segurança”, afirma o advogado trabalhista Caio Moreira.
Ele também defende a criação de uma regulação específica. “Esse meio termo só poderia ser alcançado com uma nova legislação”, explica.
Uma decisão do início deste mês da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu o vínculo empregatício entre o aplicativo Loggi e 15 mil motoboys que fazem entregas por meio da Loggi no Estado de São Paulo, reascendeu esse debate. Mas não foi a única.
Em Alagoas, o juiz Flávio Luiz da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, também reconheceu em novembro o vínculo empregatício de um motoboy que trabalhava para o iFood e determinou que ele fosse indenizado sob o regime da lei trabalhista .
O iFood, nesse caso, foi condenado a pagar verbas trabalhistas como responsável subsidiário, ou solidário, já que outra empresa também figurava como ré no processo.
Repercussão
As duas decisões são em primeira instância. A Loggi, por nota, informa que pretende rever a decisão. “A empresa reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira”, declara.
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A empresa ainda usa a nota para afirmar que é “preocupada com todos os parceiros” e “disponibiliza seguro contra acidentes , oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito”.
A sensação de insegurança, porém, é a principal reclamação de Henrique * , de 43 anos, que trabalha para Loggi há cerca de um ano e meio. “Se eu cair na rua, não tenho a quem recorrer , é tudo por minha conta. Sem contar que agora, fim de ano, não tenho décimo terceiro”, lamenta. “Para nós (entregadores) vai ser bom se tiver que ter vínculo empregatício”, opina.
Ele é motoboy há 15 anos, mas há menos de dois anos atrás o seu contrato com a empresa em que trabalhava acabou e não foi renovado . “Eles não querem motoboy contratado, vale mais a pena pedir pelo aplicativo agora. Por isso eu migrei”, conta.
Ele trabalha até 12 horas por dia de segunda a sexta-feira e em alguns finais de semana para garantir uma renda de cerca de R$ 2.000 mensais, além das despesas com a moto.
Essa “migração” foi um dos argumentos utilizados pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo na Ação Civil Pública contra a Loggi que resultou na decisão paulista.
“A Loggi trouxe desregulamentação ao setor ao garantir vantagem econômica por meio da concorrência desleal. Isso afetou outras empresas do ramo e provocou a migração de motoboys formalmente registrados nessas empresas para o aplicativo”, declara o procurador do MPT-SP Rodrigo Castilho, que participou do processo.
“Essa sentença promove a regulação do setor e afasta a ideia de que não há vínculo empregatício entre o aplicativo de entregas e os motoboys”, acrescenta o procurador.
Leia mais: STF obriga empresa a indenizar empregado por acidente de trabalho
O iFood também se manifestou sobre o processo em Alagoas, por nota. Segundo a empresa “não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a plataforma e o entregador na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maceió e se manifesta a respeito da ação somente nos autos do processo”, declara.
A Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O) que reúne várias empresas de tecnologia como 99, Getninjas, Inter, Cabify, além de iFood e Loggi, também se posicionou .
“A ABO2O avalia que tal decisão é equivocada do ponto de vista técnico e social e que gera insegurança jurídica para a inovação e o empreendedorismo no Brasil”, diz a nota da Associação.
O advogado Flávio Monteiro, lembra, porém, que a viabilidade dos negócios da empresa não são considerados em ações trabalhistas. “O papel da Justiça do Trabalho é avaliar somente se existe o vínculo empregatício ou não. A capacidade de se manter da empresa não é uma questão”, explica.
Monteiro, porém, admite que a manutenção da empresa, e sua importância econômica podem influenciar a decisão de alguns juízes, principalmente nos tribunais superiores .
iFood passa a oferecer seguro de acidente para seus entregadores
Um levantamento feito pela ABO2O aponta que 79% das sentenças de ações individuais não reconheceram o vínculo empregatício nos casos contra empresas de tecnologia no primeiro semestre de 2019.
Da mesma forma, segundo a Associação, na segunda instância, em casos de recursos, 100% dos acórdãos proferidos mantiveram a decisão da primeira instância de não reconhecer o vínculo empregatício.
Reforma Trabalhista
ifood
Ludmila Pizarro
iFood teve aumento de pedidos de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho entre 2018 e este ano
No caso do iFood, o número de ações trabalhistas solicitando o reconhecimento do vínculo trabalhista contra a empresa no Brasil cresceu quase três vezes (2,6) de 2018 para 2019, passando de 24 em 2018 para 64 neste ano.
No estado de São Paulo, a proporção é parecida. Em 2018 foram 15 processos, contra 37 em 2019, 2,4 vezes mais do que no ano anterior.
Os números da empresa vão na contramão dos pedidos de vínculo empregatício gerais no país. Após a reforma trabalhista, que passou a valer a partir de 2018no Brasil, o número de processos dessa natureza só caiu.
Em 2017, foram 128.881, em 2018 87.154 e 64.495 em 2019. Uma queda de 50% em dois anos. No Estado de São Paulo, a queda foi de 61% de 2017 para 2019. Os números fazem parte de um levantamento feito pela startup Data Lawyer a pedido do Brasil Econômico.
Garantias
Para a ABO2O, a falta de vínculo trabalhista não significa falta de garantias. “A autonomia garantida aos usuários cadastrados nestas plataformas da economia compartilhada não implica em ausência de direitos sociais, garantidos pela legislação para todo e qualquer trabalhador autônomo.”, diz a nota da Associação.
O motoboy do iFood, Rodrigo * , 21, que trabalha há quase um ano no aplicativo, concorda com esse raciocínio. “Eu sou MEI (Microempreendedor Individual) e tenho os direitos garantidos , não concordo com a ideia de contratar todos os motoboys. Cada um deve utilizar o aplicativo como achar melhor”, opina.
Segundo o entregador, o importante seria que a empresa contratasse apenas MEIs . Ele conta que “tira” pelo menos R$ 50 por dia com o iFood.
Já Rafael * , contratado como motoboy para o Habib’s que faz entregas do iFood pedido na rede de fast food, não trabalha para o aplicativo por não considerar vantajoso . “O valor de R$ 7 por entrega é muito baixo e se eu não encontrar quem pediu fico no prejuízo, não vale a pena na minha opinião”, declara.
Para o advogado Caio Moreira, ainda não é possível falar em uma jurisprudência estabelecida neste caso. Especialistas e empresas, no entanto, concordam em um ponto: as mudanças no mundo do trabalho trazidas pela tecnologia vieram para ficar.
“O impacto da tecnologia no mundo do trabalho envolve questões regulatórias e éticas , mas pesando os lados positivos e negativos, os ganhos são maiores”, avalia Caio Santos, CEO da Data Lawyer.
* os nomes dos entregadores foram preservados
E7
Veja qual estado foi mais sortudo na Mega-Sena em 2019
São Paulo é o estado que mais teve acertadores de seis dezenas em todo o ano
No ano de 2019, São Paulo foi o que mais acumulou vencedores do prêmio máximo da Mega-Sena. Seis prêmios saíram para o estado neste ano. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro, com quatro prêmios.
Já Ceará, Paraná, Mato Grosso, Distrito Federal, Paraná, Bahia e Rio Grande do Sul tiveram um ganhador do prêmio máximo de seis dezenas cada.
Confira as dezenas mais sorteadas da Mega da Virada
O concurso 2.220 da Mega da Virada pode pagar R$ 300 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.
Como ocorre em todos os concursos especiais, o prêmio da Mega-Sena da Virada não acumula. Caso ninguém acerte os seis números, o prêmio será dividido entre os apostadores que acertarem cinco dezenas, e assim por diante. Em 2018, o valor estimado era de R$ 200 milhões, no dia do sorteio chegou a R$ 302,5 milhões e 52 apostas dividiram o prêmio.
As apostas para a Mega da Virada custam o mesmo valor da Mega-Sena regular, R$ 4,50, e podem ser feitas com os volantes específicos do concurso da Virada.
E8 - Publicidade
Déficit do Governo Central fica estável em novembro e soma R$ 16,5 bi
Segundo números divulgados esta tarde pelo Tesouro, o resultado negativo chegou a R$ 16,489 bilhões no mês passado
O déficit do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – ficou praticamente estável em novembro. Segundo números divulgados esta tarde pelo Tesouro, o resultado negativo chegou a R$ 16,489 bilhões no mês passado, contra déficit de R$ 16,218 bilhões em novembro de 2018.
De acordo com o Tesouro, o déficit está em linha com a previsão dos analistas de mercado. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, realizada pelo Ministério da Economia, as instituições financeiras projetavam déficit primário de R$ 16,4 bilhões para outubro. Essa previsão leva em conta o critério da mediana, valor central em torno do qual uma medida oscila.
Com o resultado de novembro, o déficit primário subiu para R$ 80,331 bilhões no acumulado de 2019, contra déficit de R$ 88,473 bilhões no mesmo período do ano passado. O resultado primário representa o superávit ou déficit nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Receitas menores
Segundo o Tesouro Nacional, o resultado de novembro foi influenciado pela queda de R$ 690,1 milhões nas receitas líquidas em relação ao mesmo mês do ano passado em valores corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O maior fator para o recuo foi a redução de R$ 6,7 bilhões em receitas de concessões, provocada por fatores estatísticos. Em novembro de 2018, o governo arrecadou R$ 6,9 bilhões com o leilão da quinta rodada de partilha do pré-sal, receita que não se repetiu em novembro deste ano.
A queda nas receitas não administradas foi parcialmente compensada pelo aumento de R$ 1,7 bilhão nas receitas administradas – decorrentes da arrecadação de tributos – na mesma comparação em valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, a receita de dividendos de estatais – parcela que as empresas públicas são obrigadas a repassar aos acionistas, no caso o Tesouro Nacional – somou R$ 5,1 bilhões no mês passado, contra R$ 630,7 milhões em novembro de 2018.
Folga na meta
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo Central precisa fechar 2019 com déficit primário de R$ 139 bilhões. No mês passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o déficit primário encerraria o ano em torno de R$ 80 bilhões . O Tesouro Nacional, no entanto, informou que o resultado poderá ficar abaixo de R$ 80 bilhões.
O leilão da cessão onerosa e o pagamento de impostos decorrente de privatizações de subsidiárias de estatais propiciarão o resultado melhor que a meta. Hoje (27), a Petrobras paga ao Tesouro Nacional os R$ 69,9 bilhões do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal.
Outra explicação para o déficit primário melhor que a meta, de acordo com a Secretaria do Tesouro, é o empoçamento de recursos para os ministérios, que acumulou R$ 37,3 bilhões de janeiro a novembro. O empoçamento representa as verbas empenhadas (autorizadas) para serem gastas, mas que não chegam a ser executadas por causa da rigidez do orçamento.
A vinculação de despesas a determinadas receitas, explicou o Tesouro, prejudica o remanejamento de verbas entre os ministérios. Além disso, vários ministérios subvinculam recursos internamente. Ao seguirem fórmulas fixas para distribuírem as verbas, as unidades de cada ministério não conseguem remanejar dinheiro entre si, contribuindo para o empoçamento.
O crescimento das emendas parlamentares impositivas também leva ao empoçamento de recursos. Isso porque o governo é obrigado a empenhar (autorizar) as verbas, mas não gasta o dinheiro por causa de obras inacabadas e serviços não executados dentro do prazo. Mesmo com o atraso, os recursos não podem ser usados para outras finalidades.
E2
Alemanha quer que Mercosul exija certificação de carne e soja brasileiras
BERLIM - O governo da Alemanha quer certificar a carne e a soja importadas do Brasil no âmbito do acordo Mercosul-União Europeia, revelou a revista Der Spiegel .
Segundo a publicação, a ministra alemã do Meio Ambiente , Svenja Schulze, está propondo complementar as regras de sustentabilidade do Acordo de Livre Comércio do Mercosul entre a União Europeia e os países da América Latina com um sistema de certificação para os dois produtos. O país quer evitar adquirir soja e carne cuja produção tenha afetado o meio ambiente na Amazônia.
"Soja e carne bovina só devem ser importadas se a produção comprovadamente não prejudicar a floresta tropical", disse ela à Der Spiegel. "É difícil aceitar que a UE importe ração com proteína de soja e carne bovina de áreas onde as florestas tropicais foram derrubadas ou queimadas".
E3
Quer trocar o presente de Natal? Veja quais são os direitos do consumidor
A substituição de peças só é obrigatória em caso de defeito, por isso é importante o consumidor ficar atento à política da loja antes de comprar
O fim de anos é época de confraternização e troca de presentes . Muitas vezes, porém, o presente não está de acordo com a preferência de quem ganhou. Por isso que no fim de dezembro e início de janeiro acontece a temporada de troca nas lojas.
Algumas vezes, porém, consumidores encontram dificuldade em realizar a substituição da mercadoria. Essas situações levantam a dúvida: quais são, de fato, os direitos dos consumidores na hora de trocar um produto que foi presenteado?
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A verdade é que a troca ou reparação de um produto é obrigatória somente quando existe algum defeito na peça, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) informa que o prazo nestes casos, de defeito, é de 30 dias para artigos duráveis como alimentos, e de 90 dias para os não duráveis, como eletrodomésticos.
Para outros casos, como tamanho de roupa incorreto ou mesmo a preferência do presenteado, a regra muda e passa a valer a política de trocas definida pelo estabelecimento.
As regras já são específicas no caso de compras realizadas fora da loja (internet, telefone ou catálogos). O consumidor tem a possibilidade do arrependimento ser declarado em até sete dias contados a partir do recebimento para solicitar a devolução.
No caso das lojas físicas, a maioria comunica a sua política de troca . Algumas não aceitam trocas de peças da cor branca, de roupas íntimas ou determinam um limite de dias para realizar a permuta. Outras optam por sinalizar que a troca é permitida.
Apesar de não haver a obrigatoriedade legal, muitos comerciantes consideram a troca necessária para fidelizar o cliente e até gerar mais consumo com a diferença dos preços.
Todas essas escolhas estão amparadas pela legislação.
Por essa razão, o Procon Fortaleza orienta que os compradores observem a política de trocas antes da tomada de decisão de compra. Após conhecer a política do estabelecimento fica mais fácil garantir que o presente será bem aproveitado.
Outra dica é solicitar que as regras estejam bem claras e documentadas . Assim, o presenteado não terá dificuldades se quiser trocar. Isso pode ser feito por meio de um carimbo no cupom fiscal ou uma assinatura do gerente.
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Se a necessidade do consumidor estiver prevista na política de troca da empresa e mesmo assim ocorrer a recusa em realizar o procedimento, deve-se procurar os órgãos de defesa para formalizar denúncia. A entidade irá entrar em contato com a marca e cobrar o cumprimento do prometido.
Direitos sobre troca de Presentes
Defeitos
Quando observado depois da compra, os prazos passam a valer a partir da identificação do problema
Etiquetas
Algumas lojas determinam a manutenção da etiqueta para fazer a troca. Sendo essa a política da empresa, é importante preservar a etiqueta no produto caso alguém queira trocá-lo
Dias e horas
É vedada a possibilidade da empresa escolher apenas um dia e uma hora para fazer as trocas.
Valor da troca
Se o produto subiu ou baixou de valor, o que prevalece é o que foi pago na hora da compra.
Presente fora do prazo
Se o prazo de entrega não foi cumprido, o cliente pode pedir o dinheiro de volta e acionar o lojista por dano moral
Nota Fiscal
É a comprovação de que um produto foi adquirido em determinada loja, por isso deve ser exigida pelo consumidor. Ela deve ser apresentada na hora da troca.
Promoções
Vender um produto em liquidação não exime o lojista de suas responsabilidades. Portanto, ele deve fornecer todas as informações sobre a oferta e garantir a troca em caso de defeito.
E4
10 mitos e verdades sobre a segurança no investimento em criptomoedas
Por serem muito novas no mercado, as criptomoedas ainda geram algumas dúvidas quanto à segurança; esclarecemos 10 delas
Apresentadas ao mercado em 2008, quando o Bitcoin foi lançado, as criptomoedas são um meio de troca como o papel moeda - conhecido e usado em todo o mundo -, porém, com funcionamento bastante distinto. Enquanto a primeira é descentralizada e não possui regulamentação específica, o segundo é controlado por um Banco Central.
Tal diferença gera muitas dúvidas em pessoas que estão começando a conhecer o criptomercado, que cresceu muito ao longo dos anos e passou a atrair investidores . Algumas das principais questões estão relacionadas à segurança; esclarecemos 10 delas e classificamos em mito ou verdade .
O sistema em que as criptomoedas funcionam é seguro
Verdade. Todas as negociações que envolvem bitcoin e altcoins (criptomoedas alternativas) acontecem online na rede blockchain, uma tecnologia de criptografia pensada para descentralizar registros e garantir a segurança.
Para que uma transação seja completa, os dados precisam ser decifrados por diferentes mineradores. Esses dados são organizados em blocos e cada um deles possui uma identidade denominada hash. A identidade de um bloco é somada ao do bloco anterior, fazendo com que um fique encadeado ao outro. Daí a segurança, já que para modificar qualquer informação seria necessário quebrar todos os blocos, o que é praticamente impossível.
O blockchain se provou ser tão eficiente e seguro que já está sendo usado por empresas para outros fins, como o rastreamento da origem e processo de produção de um produto. Com a evolução do sistema será possível até firmar contratos.
As criptomoedas são ilegais
Mito. O fato de as criptomoedas não serem regularizadas não significa que elas são ilegais. Na maioria dos países não existe uma regra específica e elas continuam sendo utilizadas. No Brasil, regras estão sendo criadas aos poucos e agosto foi o primeiro mês em que as corretoras de criptomoedas foram obrigadas a informar todas as transações realizadas para a Receita Federal.
As criptomoedas são um esquema de pirâmide
Mito. As criptomoedas são apenas ativos criptográficos. Muitas pessoas acreditam que há uma ligação com pirâmides financeiras devido à existência de esquemas ilegais de captação de fundos que utilizam bitcoin e altcoins. Normalmente são prometidos rendimentos fixos acima da média do mercado, mas com o tempo o esquema não se sustenta e a maioria dos investidores acaba no prejuízo. Isso pode acontecer também com moedas tradicionais como real e dólar.
Existem golpes no criptomercado
Verdade. Além das pirâmides citadas acima, outros golpes acontecem no criptomercado. Entre eles estão ICOs falsas e mineração na nuvem. A primeira acontece quando altcoins que ainda nem foram lançadas no mercado começam a ser vendidas e entusiastas acabam adquirindo-as, porém elas nunca circulam de fato e os criminosos somem com o dinheiro da compra. Na segunda, empresas prometem planos de mineração mais rápida, mas os usuários só recebem o investimento quando novos usuários adquirem o mesmo plano.
Quem investe em criptomoedas pode ganhar ou perder muito dinheiro
Verdade. A volatilidade é uma das principais características das criptomoedas. Picos de valorização seguidos por grande desvalorização são comuns e nesse vai e vem muitos investidores acabam perdendo dinheiro enquanto outros enriquecem rapidamente. Por isso, especialistas costumam aconselhar não investir um valor maior do que se está disposto a perder.
Outra dica é optar investir com o apoio de empresas especialistas que possuem o conhecimento para se antecipar aos movimentos do criptomercado. Uma delas é a Investimento Bitcoin , que reinveste os bitcoins em Operações Binárias e possibilita retornos de 1% a 2% ao dia e de 30% a 45% ao mês.
criptomoedas ao lado de celular com gráfico
Shuttersock
As criptomoedas possuem muita volatilidade
As transações com criptomoedas são anônimas
Mito. As transações realizadas na rede blockchain são públicas, ou seja, qualquer uma delas pode ser visualizada e pesquisada na internet. O que permanece anônimo é o nome das pessoas que estão realizando a operação, já que elas não são identificadas com dados como CPF, mas sim por um código que representa a carteira. Assim, o usuário não fica exposto.
As criptomoedas podem ser hackeadas
Mito. Quem acompanha o dia a dia do criptomercado já se deparou algumas vezes com notícias de que uma exchange havia sido roubada e ficado com prejuízo na casa dos milhões. Isso não significa que a criptomoeda em si foi hackeada, mas sim que o sistema da exchange não era seguro o bastante. É como se um banco fosse roubado, o problema não é com o dinheiro, e sim com a segurança do banco.
Se eu perder minhas criptomoedas elas não serão de mais ninguém
Verdade. As carteiras - hot wallet e cold wallet - são a melhor forma para armazenar criptomoedas. Porém, se a carteira é perdida, essas criptomoedas nunca mais poderão ser usadas porque continuam registradas no blockchain e não há nenhuma forma de encontrar a chave para poder movimentá-las novamente.
Posso voltar atrás em uma transação feita com criptomoedas
Mito. A partir do momento em que uma transação com criptomoeda é registrada no blockchain e acontece o encadeamento dos blocos, ela não pode ser alterada. Portanto, para reverter uma transação, uma nova transação terá que ser realizada.
Pessoas lavam dinheiro por meio das criptomoedas
Mito. Lavagem de dinheiro nada mais é do que tornar o dinheiro ganho de forma ilegal em legal por meio da venda de um bem de consumo. Esse trâmite não é eficiente com criptomoedas, já que elas precisam ser compradas com dinheiro já legalizado e a compra fica registrada no blockchain. Qualquer fraude é facilmente identificada.
E5
Saques do FGTS começam nesta sexta; confira tudo o que você precisa saber
Agências da Caixa funcionarão com horário estendido até terça-feira (16) e abrirão no sábado, procurando facilitar a retirada dos recursos em todo País
Começa nesta sexta-feira (13) a liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em todo o País. Na data de início dos saques, serão contemplados os trabalhadores com conta poupança na Caixa Econômica Federal nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril.
Leia também: Caixa prorroga prazo para cliente do banco antecipar saque de R$ 500 do FGTS
De acordo com a Caixa , neste início de calendário cerca de 11,7 milhões receberão automaticamente o valor, limitado a R$ 500 por conta vinculada, movimentando ao todo R$ 4,8 bilhões. Conforme o banco público, cerca de 33 milhões de pessoas (34% dos que receberão dinheiro do Fundo) poderão receber crédito automático em conta poupança.
Para facilitar o atendimento, as agências da Caixa terão funcionamento com horário estendido por duas horas entre esta sexta (13) e a próxima terça (16). As agências que normalmente abrem às 11h vão iniciar o atendimento às 9h; aquelas que abrem às 10h iniciarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h, tendo uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do horário de atendimento. Além disso, as agências abrirão neste sábado (14), das 9h às 15h.
Quem optar por não retirar os recursos deverá informar ao banco, por meio dos canais divulgados no site , para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS .
Opcional, o saque é uma medida de estímulo à economia anunciada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) e pode garantir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de 1% em 2019. Ao todo, 96 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados pela liberação. Não há limite para o número de contas, então um mesmo trabalhador poderia sacar, por exemplo, R$ 2.500 de cinco contas diferentes.
Leia também: O que fazer com os R$ 500 do FGTS: pagar dívida, deixar parado ou gastar?
“A Caixa atenderá a todos até o final do calendário. O pagamento será feito por vários canais de atendimento, com tranquilidade e segurança”, assegura Pedro Guimarães , presidente do banco público.
Para clientes da Caixa, o pagamento será dividido em dois calendários:
Crédito automático em conta poupança – contas abertas até 24/7/2019
Aniversário em janeiro, fevereiro, março e abril - a partir de 13 de setembro;
Aniversário em maio, junho, julho e agosto - a partir de 27 de setembro; e
Aniversário em setembro, outubro, novembro e dezembro - a partir de 9 de outubro.
Quem não quiser o crédito automático pode cancelar pelo site , internet banking Caixa e no App FGTS .
Outros canais da Caixa
Aniversário em janeiro - 18/10/2019;
Aniversário em fevereiro - 25/10/2019;
Aniversário em março - 8/11/2019;
Aniversário em abril - 22/11/2019;
Aniversário em maio - 6/12/2019;
Aniversário em junho - 18/12/2019;
Aniversário em julho - 10/1/2020;
Aniversário em agosto - 17/1/2020;
Aniversário em setembro - 24/1/2020;
Aniversário em outubro - 7/2/2020;
Aniversário em novembro - 14/2/2020; e
Aniversário em dezembro - 6/3/2020.
Saques de até R$ 100 por conta podem ser feitos em unidades lotéricas de todo o País, utilizando o CPF e o documento de identificação. Saques acima de R$ 100 e de até R$ 500 por conta podem ser feitos, além das unidades lotéricas ou correspondentes CAIXA AQUI, utilizando o documento de identificação e Cartão do Cidadão com senha, nos terminais de autoatendimento, com CPF e a senha Cidadão.
Como consultar seu saldo na conta do FGTS
A consulta do valor disponível em sua conta do Fundo está disponível no site da Caixa Econômica Federal. Para isso, é preciso realizar um cadastro, em que é requerido o seu número do NIS/PIS (disponível no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS) e criar uma senha.
Site da Caixa
Informe o seu número do NIS/PIS e faça seu cadastro, clicando em "criar senha";
Leia o regulamento e clique em aceito;
Preencha seus dados pessoais; e
Crie uma senha de até oito dígitos.
Após seguir esses passos, basta realizar o login para poder acessar suas informações.
Aplicativo
Com a mesma senha do site, é possível checar as informações no seu celular, no aplicativo do FGTS . O app está disponível para Android, iOS e Windows Store. O cadastro da senha também pode ser feito diretamente no celular, seguindo os mesmos passos do site. Confira o passo a passo para se cadastrar pelo app:
Na tela inicial, clique em "Primeiro Acesso";
Leia o contrato e aperte em "aceitar";
Informe o número do NIS/PIS e aperte "Continuar";
Preencha o formulário e aperte "Próximo"; e
Crie a senha e clique em cadastrar.
SMS e email
Pelo celular, é possível receber a cada mês informações atualizadas sobre saldo disponível e depósitos feitos na conta por SMS. O serviço também está disponível por email. Neste caso, a escolha substituiria o extrato do Fundo em papel, que é enviado a cada dois meses.
O cadastro para esses serviços também deve ser feito no site da Caixa ou pelo aplicativo do FGTS. Caso opte pelo extrato impresso, as opções digitais também permitem atualização do endereço.
A Medida Provisória 889/2019 publicada pelo governo federal, responsável pela criação das novas formas de saque do FGTS, criou dois novos tipos de resgatar o valor disponível no Fundo. Além do saque emergencial limitado a R$ 500, a outra opção é o saque aniversário , disponível a partir de abril de 2020.
E6
Tudo ou nada: entenda o debate sobre o vínculo entre aplicativos e entregadores
Para especialistas falta regulação para encontrar um “meio termo” que garanta segurança aos entregadores sem inviabilizar o negócio das empresas
Empresas de tecnologia em franco crescimento de um lado, milhares de profissionais do outro. A existência de uma intrínseca relação entre o setor de economia compartilhada e seus “parceiros” ou “fornecedores” é evidente.
O que ainda gera discussão nos Tribunais de Trabalho do país é qual o vínculo entre as duas partes. Para solucionar o impasse, especialistas apontam a necessidade de uma regulação própria.
“Falta o trabalho legislativo nessa questão. É necessário regular essa relação. Hoje é tudo ou nada, ou a empresa tem que arcar com todos os vínculos, ou o trabalhador fica sem proteção alguma”, avalia o advogado trabalhista e professor do Ibmec, Flávio Monteiro.
“Existe um nível de subordinação entre entregadores e aplicativos, mas isso também não significa que o vínculo seja empregatício . Por outro lado, o trabalhador muitas vezes investe, financia um veículo, e o aplicativo pode desligá-lo sem maiores explicações, falta segurança”, afirma o advogado trabalhista Caio Moreira.
Ele também defende a criação de uma regulação específica. “Esse meio termo só poderia ser alcançado com uma nova legislação”, explica.
Uma decisão do início deste mês da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu o vínculo empregatício entre o aplicativo Loggi e 15 mil motoboys que fazem entregas por meio da Loggi no Estado de São Paulo, reascendeu esse debate. Mas não foi a única.
Em Alagoas, o juiz Flávio Luiz da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, também reconheceu em novembro o vínculo empregatício de um motoboy que trabalhava para o iFood e determinou que ele fosse indenizado sob o regime da lei trabalhista .
O iFood, nesse caso, foi condenado a pagar verbas trabalhistas como responsável subsidiário, ou solidário, já que outra empresa também figurava como ré no processo.
Repercussão
As duas decisões são em primeira instância. A Loggi, por nota, informa que pretende rever a decisão. “A empresa reitera que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira”, declara.
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A empresa ainda usa a nota para afirmar que é “preocupada com todos os parceiros” e “disponibiliza seguro contra acidentes , oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito”.
A sensação de insegurança, porém, é a principal reclamação de Henrique * , de 43 anos, que trabalha para Loggi há cerca de um ano e meio. “Se eu cair na rua, não tenho a quem recorrer , é tudo por minha conta. Sem contar que agora, fim de ano, não tenho décimo terceiro”, lamenta. “Para nós (entregadores) vai ser bom se tiver que ter vínculo empregatício”, opina.
Ele é motoboy há 15 anos, mas há menos de dois anos atrás o seu contrato com a empresa em que trabalhava acabou e não foi renovado . “Eles não querem motoboy contratado, vale mais a pena pedir pelo aplicativo agora. Por isso eu migrei”, conta.
Ele trabalha até 12 horas por dia de segunda a sexta-feira e em alguns finais de semana para garantir uma renda de cerca de R$ 2.000 mensais, além das despesas com a moto.
Essa “migração” foi um dos argumentos utilizados pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo na Ação Civil Pública contra a Loggi que resultou na decisão paulista.
“A Loggi trouxe desregulamentação ao setor ao garantir vantagem econômica por meio da concorrência desleal. Isso afetou outras empresas do ramo e provocou a migração de motoboys formalmente registrados nessas empresas para o aplicativo”, declara o procurador do MPT-SP Rodrigo Castilho, que participou do processo.
“Essa sentença promove a regulação do setor e afasta a ideia de que não há vínculo empregatício entre o aplicativo de entregas e os motoboys”, acrescenta o procurador.
Leia mais: STF obriga empresa a indenizar empregado por acidente de trabalho
O iFood também se manifestou sobre o processo em Alagoas, por nota. Segundo a empresa “não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a plataforma e o entregador na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maceió e se manifesta a respeito da ação somente nos autos do processo”, declara.
A Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O) que reúne várias empresas de tecnologia como 99, Getninjas, Inter, Cabify, além de iFood e Loggi, também se posicionou .
“A ABO2O avalia que tal decisão é equivocada do ponto de vista técnico e social e que gera insegurança jurídica para a inovação e o empreendedorismo no Brasil”, diz a nota da Associação.
O advogado Flávio Monteiro, lembra, porém, que a viabilidade dos negócios da empresa não são considerados em ações trabalhistas. “O papel da Justiça do Trabalho é avaliar somente se existe o vínculo empregatício ou não. A capacidade de se manter da empresa não é uma questão”, explica.
Monteiro, porém, admite que a manutenção da empresa, e sua importância econômica podem influenciar a decisão de alguns juízes, principalmente nos tribunais superiores .
iFood passa a oferecer seguro de acidente para seus entregadores
Um levantamento feito pela ABO2O aponta que 79% das sentenças de ações individuais não reconheceram o vínculo empregatício nos casos contra empresas de tecnologia no primeiro semestre de 2019.
Da mesma forma, segundo a Associação, na segunda instância, em casos de recursos, 100% dos acórdãos proferidos mantiveram a decisão da primeira instância de não reconhecer o vínculo empregatício.
Reforma Trabalhista
ifood
Ludmila Pizarro
iFood teve aumento de pedidos de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho entre 2018 e este ano
No caso do iFood, o número de ações trabalhistas solicitando o reconhecimento do vínculo trabalhista contra a empresa no Brasil cresceu quase três vezes (2,6) de 2018 para 2019, passando de 24 em 2018 para 64 neste ano.
No estado de São Paulo, a proporção é parecida. Em 2018 foram 15 processos, contra 37 em 2019, 2,4 vezes mais do que no ano anterior.
Os números da empresa vão na contramão dos pedidos de vínculo empregatício gerais no país. Após a reforma trabalhista, que passou a valer a partir de 2018no Brasil, o número de processos dessa natureza só caiu.
Em 2017, foram 128.881, em 2018 87.154 e 64.495 em 2019. Uma queda de 50% em dois anos. No Estado de São Paulo, a queda foi de 61% de 2017 para 2019. Os números fazem parte de um levantamento feito pela startup Data Lawyer a pedido do Brasil Econômico.
Garantias
Para a ABO2O, a falta de vínculo trabalhista não significa falta de garantias. “A autonomia garantida aos usuários cadastrados nestas plataformas da economia compartilhada não implica em ausência de direitos sociais, garantidos pela legislação para todo e qualquer trabalhador autônomo.”, diz a nota da Associação.
O motoboy do iFood, Rodrigo * , 21, que trabalha há quase um ano no aplicativo, concorda com esse raciocínio. “Eu sou MEI (Microempreendedor Individual) e tenho os direitos garantidos , não concordo com a ideia de contratar todos os motoboys. Cada um deve utilizar o aplicativo como achar melhor”, opina.
Segundo o entregador, o importante seria que a empresa contratasse apenas MEIs . Ele conta que “tira” pelo menos R$ 50 por dia com o iFood.
Já Rafael * , contratado como motoboy para o Habib’s que faz entregas do iFood pedido na rede de fast food, não trabalha para o aplicativo por não considerar vantajoso . “O valor de R$ 7 por entrega é muito baixo e se eu não encontrar quem pediu fico no prejuízo, não vale a pena na minha opinião”, declara.
Para o advogado Caio Moreira, ainda não é possível falar em uma jurisprudência estabelecida neste caso. Especialistas e empresas, no entanto, concordam em um ponto: as mudanças no mundo do trabalho trazidas pela tecnologia vieram para ficar.
“O impacto da tecnologia no mundo do trabalho envolve questões regulatórias e éticas , mas pesando os lados positivos e negativos, os ganhos são maiores”, avalia Caio Santos, CEO da Data Lawyer.
* os nomes dos entregadores foram preservados
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Veja qual estado foi mais sortudo na Mega-Sena em 2019
São Paulo é o estado que mais teve acertadores de seis dezenas em todo o ano
No ano de 2019, São Paulo foi o que mais acumulou vencedores do prêmio máximo da Mega-Sena. Seis prêmios saíram para o estado neste ano. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro, com quatro prêmios.
Já Ceará, Paraná, Mato Grosso, Distrito Federal, Paraná, Bahia e Rio Grande do Sul tiveram um ganhador do prêmio máximo de seis dezenas cada.
Confira as dezenas mais sorteadas da Mega da Virada
O concurso 2.220 da Mega da Virada pode pagar R$ 300 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.
Como ocorre em todos os concursos especiais, o prêmio da Mega-Sena da Virada não acumula. Caso ninguém acerte os seis números, o prêmio será dividido entre os apostadores que acertarem cinco dezenas, e assim por diante. Em 2018, o valor estimado era de R$ 200 milhões, no dia do sorteio chegou a R$ 302,5 milhões e 52 apostas dividiram o prêmio.
As apostas para a Mega da Virada custam o mesmo valor da Mega-Sena regular, R$ 4,50, e podem ser feitas com os volantes específicos do concurso da Virada.
E8 - Publicidade
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