A posse do presidente da República, do vice-presidente e dos governadores e prefeitos eleitos é realizada no dia 1º de janeiro, de acordo com o artigo 82 da Constituição Federal. Mas nem sempre foi assim.
De 1889 a 1930, o presidente tomava posse no dia 15 de novembro (Proclamação da República). Com a promulgação da Constituição de 1946, a posse mudou para o dia 31 de janeiro. Em 1967, com o advento da nova Constituição, a data mudou para 15 de março. A Constituição de 1988 alterou novamente a data, desta vez para 1º de janeiro.
Fernando Collor de Mello assumiu, em 1990, ainda no dia 15 de março, pois um artigo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias assim o determinava à época. Já Fernando Henrique Cardoso foi o primeiro presidente da República a tomar posse em 1º de janeiro, no ano de 1995.
A partir da emenda constitucional de 1997 ficou determinado o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos poderiam ser reeleitos para um único período subsequente.
Existe uma grande diferença entre diplomação e posse. A diplomação, como o próprio nome diz, é um diploma que os políticos recebem por exercer aquele cargo e que atesta que o candidato eleito está apto a tomar posse perante o Congresso Nacional no cargo ao qual foi eleito nas urnas. A diplomação ocorre 30 dias antes. Já a posse é a investidura no cargo político.
O Brasil teve dois episódios de impeachment presidencial no período pós-redemocratização: Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). Nas duas ocasiões, os vice-presidentes assumiram o posto em datas específicas, após o fim de cada processo de impedimento. Itamar Franco, sucessor de Collor, assumiu em 29 de dezembro de 1992. Já Michel Temer governou o País interinamente a partir de maio de 2016 e tomou posse como presidente definitivo em 31 de agosto de 2016, após a conclusão do processo de impeachment.
A data de posse não é consensual entre os políticos. Há quem considere que 1º de janeiro é ruim porque dificulta a presença de outros chefes de Estado, em virtude das festas de virada do ano, como observa o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). "Poucos países do mundo fazem posse no primeiro dia do ano. É preciso mudar a Constituição."
Propostas
Para tentar resolver o impasse, tramitam na Câmara dos Deputados algumas propostas de alteração da data. A mais recente delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/11, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que transfere a posse para 2 de janeiro. Essa PEC aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Em tramitação mais adiantada, a PEC 51/03 aguarda a criação de uma comissão especial para analisá-la. De autoria do ex-deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), ela estabelece o dia 15 de novembro para a posse do Presidente da República, governadores, prefeitos, deputados federais e senadores. Com essa mudança, seria restabelecida a data que vigorou de 1889 a 1930 para presidente.
Apensadas à PEC 51/03, outras propostas definem datas diferentes para a posse presidencial em janeiro – dia 4 (PECs 168/03 e 4/11), dia 6 (PEC 8/07) e o primeiro dia útil do mês (PEC 172/03) – ou até mesmo em fevereiro, no dia 1º (PEC 35/07).
Além das propostas em análise na Câmara dos Deputados, o Senado também estuda a possibilidade de mudanças. A PEC 1/11, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), por exemplo, fixa em 10 de janeiro a data da posse do presidente da República.
Unificação
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defende uma reforma política completa, e não apenas pontual, como a questão da posse dos eleitos. Mas ela destaca que, dentro de uma ampla reforma, a unificação das datas é importante para evitar os problemas atuais como os causados pela posse dos eleitos para cargos do Executivo em 1º de janeiro e dos eleitos para cargos legislativos em outra data. "Fica um mês em que o novo governo assume a gestão, seja da União, seja dos estados e dos municípios, sem o Congresso estar funcionando."
Roberto Pontes, consultor legislativo, observa que a eventual aprovação da mudança nas datas não deveria valer já para as próximas eleições, por uma questão de segurança do ponto de vista jurídico. "Evitaria questionamentos quanto à constitucionalidade da medida, porque na democracia os eleitos são eleitos por tempo determinado, para cumprir aquele prazo. Se você prorroga, ainda que por poucos dias, podem surgir questionamentos nesse sentido."
Outros países presidencialistas da América passam longe do dia 1º de janeiro como data de posse. Nos Estados Unidos, o novo inquilino da Casa Branca toma posse no dia 20 de janeiro. No México, a cerimônia ocorre no dia 1º de dezembro; enquanto no Chile, no dia 11 de março. Na Argentina, o presidente eleito assume a Casa Rosada no dia 10 de dezembro; no Uruguai, dia 1º de março; na Colômbia, 7 de agosto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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